O interesse superior da criança e o direito dos pais a garantir que seus filhos recebam uma reducaçâo de acordo com suas convicçôes. Um caso de proteçâo constitucional ultra vires contra resoluçôes judiciais. The superior interest of the children and the right of parents to ensure that their cgildren receive and education in accordance with their convictions. A case of ultra vires constitutional protection against judicial determinations

Abstract

O artigo analisa um caso particularmente controverso que ilus-tra o atual procedimento do Tribunal Constitucional da Espanha, segundo o qual este se considera competente para efetuar uma revisão integral das reso-luções judiciais, em garantia dos direi-tos que são objeto de proteção extraor-dinária. De forma delimitada, examina caso em que se elucida o interesse superior de uma menor de idade, em relação aos direitos que, para garantir a sua educação, possuem os seus pais. A causa da contro-vérsia deriva da discordância no exercício da autoridade parental por parte dos pais divorciados, que têm a guarda conjunta da menor, e que têm crenças e convicções diferentes, o que afeta a educação que desejam para a sua filha. A conclusão obtida na decisão do caso é altamente discutível, sendo resultado de uma deturpação dos fatos provados que foram objeto da controvérsia e de uma ponderação reconstruída e tendenciosa que nega injustificadamente o valor, com base em novas premissas, daquele feito à jurisdição ordinária.

The article analyzes a particularly controversial case that illustrates the current procedure of the Spanish Constitutional Court, according to which it considers itself competent to carry out a full review of judicial resolutions, to guarantee the rights that are the object of extraordinary protection. In a limited way, it examines a case in which the best interests of a minor are elucidated in relation to the rights of her parents to guarantee her education. The cause of the controversy stems from the disagreement in the exercise of parental authority by divorced parents, who have joint custody of the minor, and who have different beliefs and convictions, which affects the education they want for their daughter. The conclusion reached in the decision of the case is highly debatable, being the result of a misrepresentation of the proven facts that were the subject of the dispute and of a reconstructed and biased weighting that unjustifiably denies the value, based on new premises, of that made to the ordinary jurisdiction.