A arbitragem como meio adequado e online de resolução de conflitos de consumo: o modelo institucionalizado espanhol e a sua aplicação no Brasil
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João, Catharine Black LippEditorial
Universidad de Granada
Departamento
Universidad de Granada. Programa de Doctorado en Ciencias Jurídicas; Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Programa de Pós-Graduaçao em DireitoMateria
Acesso à justiça Arbitragem de consumo Defesa do consumidor Acceso a la justicia Arbitraje de consumo Defensa del consumidor Access to justice Consumer arbitration Consumer protection
Date
2024Fecha lectura
2024-04-26Referencia bibliográfica
João, Catharine Black Lipp. A arbitragem como meio adequado e online de resolução de conflitos de consumo: o modelo institucionalizado espanhol e a sua aplicação. Granada: Universidad de Granada, 2024. [https://hdl.handle.net/10481/92559]
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Tesis Univ. Granada.Résumé
Mediante abordagem de método hipotético-dedutivo auxiliada pelo método comparativo, com
pesquisa explicativa e exploratória e procedimentos bibliográfico e documental, a presente tese
trata da arbitragem de consumo na Espanha e no Brasil como meio adequado de resolução
alternativa de conflitos e de resolução online de conflitos de consumo. Esta tese é vinculada às
linhas de pesquisa “Direito, Ciência, Tecnologia & Inovação” do programa de doutorado em
Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul-Brasil e “Direito do
Consumo” do programa de doutorado em Ciências Jurídicas da Universidade de Granada-
Espanha. Em sua primeira parte, analisam-se a arbitragem de consumo do Sistema Arbitral de
Consumo existente na Espanha e a possibilidade de incorporação de um sistema
institucionalizado semelhante no Brasil à luz do ordenamento jurídico brasileiro para o acesso
à justiça pelos consumidores. Examinam-se as suas características, a sua organização
(sobretudo em relação ao papel das entidades e dos órgãos arbitrais), as formas de convenção
de arbitragem (incluindo os aspectos atinentes à Oferta Pública de Adesão), os princípios e o
desenvolvimento do processo arbitral de consumo, a sentença arbitral (inclusive a distinção da
decisão em direito e em equidade), e o controle do resultado da arbitragem (especialmente a
ação de anulação/nulidade). Na segunda parte da tese, analisa-se a arbitragem de consumo dos
sistemas arbitrais de consumo, existente na Espanha e proposto para o Brasil, como meio de
ODR, nas perspectivas tanto da arbitragem eletrônica em si, quanto desta inserida em uma
plataforma de ODR de maior abrangência. Examinam-se questões atinentes ao
desenvolvimento da arbitragem de consumo eletrônica do sistema arbitral de consumo,
incluindo a convenção arbitral e os distintivos de adesão por meios eletrônicos, a autenticação
eletrônica para fins de identidade e firma, as audiências virtuais e as provas digitais. Investigamse
questões atinentes às respectivas Plataforma de ODR da União Europeia e plataforma
brasileira Consumidor.gov.br, como o alcance, funcionamento, acessibilidade, proteção de
dados pessoais, o papel na prevenção de conflitos, e, especialmente, a possibilidade de serem
realizadas, em seus respectivos âmbitos, as arbitragens de consumo dos sistemas arbitrais de
consumo espanhol e brasileiro, inclusive para conflitos de consumo transfronteiriços, através
da acreditação das entidades quando cumpridos os requisitos de qualidade que garantem um
elevado nível de proteção do consumidor, os quais envolvem princípios de transparência,
eficácia, equidade, competência, imparcialidade, independência, liberdade e legalidade e
obrigações determinadas de informação. Conclui-se apontando a elevada proteção do
consumidor e o seu efetivo acesso à justiça nas arbitragem de consumo de sistemas
institucionalizados na Espanha e no Brasil, bem como as potencialidades da inclusão destas em
plataformas de ODR multiportas, especialmente em atenção a um design orientado não só à
resolução, mas também à prevenção de conflitos de consumo e ao emprego de mecanismos
persuasivos com estas finalidades, não se desconhecendo, contudo, a existência de desafios
sobretudo em aspectos atinentes ao conhecimento e informação e à cooperação para a resolução
online de conflitos de consumo. Utilizando un enfoque de método hipotético-deductivo auxiliado por el método comparativo,
con investigación explicativa y exploratoria y procedimientos bibliográficos y documentales,
esta tesis aborda el arbitraje de consumo en España y Brasil como medio adecuado de
resolución alternativa de conflictos y de resolución online de conflictos de consumo. Esta tesis
está vinculada a las líneas de investigación “Derecho, Ciencia, Tecnología e Innovación” del
programa de doctorado en Derecho de la Pontificia Universidad Católica de Rio Grande do Sul-
Brasil y “Derecho del Consumo” del programa de doctorado en Ciencias Jurídicas de la
Universidad de Granada-España. La primera parte de la tesis analiza el sistema de arbitraje de
consumo existente en España y la posibilidad de incorporar un sistema institucionalizado
similar en Brasil a la luz del ordenamiento jurídico brasileño para el acceso de los consumidores
a la justicia. Se examinan sus características, así como su organización (sobre todo en relación
al papel de los órganos y entidades arbitrales), las formas de convenio arbitral (incluidos los
aspectos relativos a la Oferta Pública de Adhesión), los principios y el desarrollo del proceso
arbitral de consumo, el laudo arbitral (incluida la distinción entre los criterios para decidir en
derecho y en equidad), y el control del resultado del arbitraje (especialmente la acción de
anulación/nulidad del laudo arbitral). En la segunda parte de la tesis, se analiza el arbitraje de
consumo de los sistemas de arbitraje de consumo, existente en España y propuesto para Brasil,
como medio de ODR, tanto desde la perspectiva del arbitraje electrónico en sí mismo como
desde la perspectiva del arbitraje electrónico como parte de una plataforma ODR más amplia.
Se examinan las cuestiones relativas al desarrollo del arbitraje electrónico de consumo en el
sistema de arbitraje de consumo, incluidos el conveio de arbitraje y los distintivos de adhesión
por medios electrónicos, la autenticación electrónica a efectos de identidad y firma, las
audiencias virtuales y las pruebas digitales. Se investigan cuestiones relativas respectivamente
a la Plataforma ODR de la Unión Europea y la plataforma brasileña Consumidor.gov. br, como
ámbito de aplicación, funcionamiento, accesibilidad, protección de datos personales, papel en
la prevención de conflictos y, especialmente, la posibilidad de que los arbitrajes de consumo de
los sistemas arbitrales de consumo español y brasileño se lleven a cabo en sus respectivos
ámbitos, incluso para litigios transfronterizos de consumo, mediante la acreditación de las
entidades cuando cumplan los requisitos de calidad que garanticen un alto nivel de protección
de los consumidores, los cuales implican principios de transparencia, eficacia, equidad,
competencia, imparcialidad, independencia, libertad y legalidad y obligaciones específicas de
información. Se concluye señalando la elevada protección de los consumidores y su efectivo
acceso a la justicia en el arbitraje de consumo en los sistemas institucionalizados en España y
Brasil, así como el potencial de su inclusión en las plataformas multipuerta de ODR,
especialmente en atención a un diseño orientado no sólo a la resolución sino también a la
prevención de los conflictos de consumo y a la utilización de mecanismos persuasivos para
estos fines, aunque no se desconocen la existencia de desafíos, especialmente en aspectos
relativos al conocimiento e información y cooperación para la resolución online de conflictos
de consumo. Using a hypothetical-deductive approach, assisted by the comparative method, with
explanatory and exploratory research and bibliographic and documentary procedures, the
present thesis deals with consumer arbitration in Spain and Brazil as an appropriate way of
consumer alternative dispute resolution and online dispute resolution. This thesis is linked to
the lines of research “Law, Science, Technology & Innovation” of the doctorate program in Law
at the Pontifical Catholic University of Rio Grande do Sul-Brazil and “Consumer Law” of the
doctorate program in Legal Sciences at the University of Granada-Spain. The first part of the
thesis analyzes the consumer arbitration system that exists in Spain and the possibility of
incorporating a similar institutionalized system in Brazil in the light of the Brazilian legal
framework for consumers access to justice. Its characteristics are examined, as well as its
organization (especially in relation to the role of the arbitrator and the institutional body), the
forms of arbitration agreement (including aspects relating to the adherence public offer),the
principles and development of the consumer arbitration process, the arbitral award (including
the differences of the arbitral award in law or equity), the control of the outcome of the
arbitration (especially for annulment of arbitral awards). The second part of the thesis analyzes
consumer arbitration systems, existing in Spain and proposed for Brazil, as a means of ODR,
both from the perspective of electronic arbitration itself and as part of a wider ODR platform.
Issues relating to the development of electronic consumer arbitration in a consumer arbitration
system are examined, including the arbitration agreement and trustmarks by electronic means,
electronic authentication for identity and signature purposes, virtual hearings and digital
evidence. Issues relating to the European Union's ODR Platform and the Brazilian
Consumidor.gov.br platform are investigated, such as their scope, operation, accessibility,
protection of personal data, role in conflict prevention and, especially, the possibility of
consumer arbitrations of the Spanish and Brazilian consumer arbitration systems being carried
out in these respective platforms, including for cross-border consumer disputes, by qualifying
their ADR entities when they meet the quality requirements that guarantee a high level of
consumer protection, which involve principles of transparency, effectiveness, fairness,
expertise, independence and impartiality, liberty, legality and specific information obligations.
The thesis concludes by noting the effective protection of consumers and access to justice in
consumer arbitrations of institutionalized systems in Spain and Brazil, as well as the potentials
of including them in multi-door ODR platforms, especially in view of a design oriented not
only towards the resolution but also the prevention of consumer conflicts and the use of
persuasive mechanisms for these purposes, even though there are challenges, especially in
aspects relating to information and cooperation for the online resolution of consumer conflicts.