O papel da formação do Ensino Superior nas políticas sociais e a desadequação das leis laborais face ao envelhecimento em Portugal

Abstract

O envelhecimento, como processo natural da vida humana, levou a sociedade civil a tomar medidas em defesa de um conjunto de direitos fundamentais que a Constituição da República Portuguesa acolheu no seu texto. O aumento da longevidade das pessoas e a sua consequente integração na vida ativa, objetivos que as Nações Unidas e a União Europeia determinam como prioritários, colocam desafios e necessidades de resposta da sociedade atual. Face ao exposto, propomo-nos analisar as respostas sociais e as necessidades de formação especializada para possibilitar que os cidadãos idosos tenham direito a respostas sociais adequadas às suas necessidades específicas. Propomo-nos ainda demonstrar a discriminação que o idoso sofre no mercado de trabalho, perante as leis laborais vigentes em Portugal, em violação com o princípio de igualdade constante no artigo 13º da Constituição da República Portuguesa.

Aging as a natural process of human life has led civil society to take measures to provide a set of fundamental rights that are registered in the Portuguese Constitution. The increase of people's longevity and, as a result, their natural integration in active life, one of the aims that the UN and the EU consider as priorities, pose challenges and require answers from present society. In the light of what we have said, we would like to offer an analysis of social answers and the training needed to provide the elderly with appropriate solutions to their problems. We also hope to show the discrimination suffered by them on account of Portuguese labor laws, which violate the equality of rights declared in article 13 of the Portuguese Constitution.