TY - GEN AU - Vélez Toro, Antonio José PY - 2024 UR - https://hdl.handle.net/10481/92655 AB - Este artigo trata do enquadramento constitucional da arbitragem como instituição paraprocessual, fora do devido processo legal e sua relação com o direito à tutela judicial efetiva, proclamado no art. 24 da Constituição espanhola. Analisa a... AB - The work we present deals with the constitutional fit of arbitration as a para-procedural institution, apart from due process and its relationship with the right to effective judicial protection, proclaimed in art. 24 of the Spanish Constitution. The... LA - por PB - Universidade Federal do Rio de Janeiro KW - Tribunal Constitucional KW - Arbitragem KW - Controle jurisdicional TI - Arbitragem na doutrina do Tribunal Constitucional espanhol T2 - Arbitration in the doctrine of the spanish Constitutional Court DO - 10.21783/rei.v10i1.802 ER -